DOEM - 20 de Março de 2020

20 Março 2020 06 Janeiro 2020

DECRETO Nº 4.719, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas como medida de prevenção em razão do surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença transmitida pelo coronavírus COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 13.979/2020, Decretos Estaduais n. 113/2020 e n. 47.886/2020 e considerando a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública declarada:

DECRETA:

Art. 1º. A partir do dia 20 de março de 2020, fica determinado o fechamento da indústria e comércio dentro do Município de Jacutinga.
§1° Excetua-se da restrição prevista no caput deste artigo os serviços essenciais realizados pelos mercados, supermercados, farmácias, panificadoras, postos de combustíveis, distribuidoras de água, gás, serviços funerários, clínicas veterinárias, agropecuárias, agências bancárias e entidades financeiras e lojas de venda de produtos de limpeza e produtos de higiene.
§ 2º Deverão ser mantidas as atividades essenciais relacionadas aos serviços de saúde público e privado e internação aos pacientes.
§ 3º As atividades dos demais serviços do setor privado de saúde que não envolvam aglomeração de pessoas, e cuja intervenção do profissional seja essencial, deverão ser mantidas.
§ 4º Cada estabelecimento deverá disponibilizar responsáveis na entrada e dependências para monitorar o cumprimento das normas de higiene.
§ 5º Para todas as atividades descritas neste artigo, os estabelecimento deverão adotar as medidas de prevenção e higiene, respeitando a distância mínima de 1 m (um metro) entre pessoas e a distância de 1,5 m (um metro e meio) entre as mesas.
§ 6º Para as atividades essenciais deverá o estabelecimento limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor, prejudicando assim a coletividade.
§ 7º Fica permitida a entrega de produtos ou alimentos direto ao consumidor, na forma de delivery sem limitação de horário.
§ 8° As empresas, instituições, comércio em geral que se mantiverem em funcionamento deverão adotar medidas emergenciais de higienização em todos os equipamentos utilizados e compartilhados pelos cidadãos, mantendo ambientes arejados, bem como a fixação de cartazes que promovam orientações básicas quanto aos cuidados de prevenção e higiene.

Art.2°- A expedição de novos alvarás de autorização para a realização de shows/eventos está suspensa e deverão ser tomadas as providencias para o cancelamento de eventos privados.
Parágrafo único. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas a eventos programados, envidando esforços para dar ciência aos particulares que as requereram.

Art.3°- Os estabelecimentos comerciais descritos no art.1º deverão prover os lavatórios/pias de suas unidades, com dispensador de sabonete líquido, suporte com papel toalha, lixeira com tampa com acionamento por pedal e instalar dispensadores com álcool em gel, em pontos de maior circulação.

Parágrafo único – A determinação prevista no caput deste artigo estende-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art.4°- Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando-se às penalidades previstas em atos normativos.

Art.5°- Os condomínios situados no Município de Jacutinga estão proibidos de ceder os espaços sociais/comunitários, denominados de salão de festas, para toda ou qualquer atividade dos moradores.

Art. 6°- Os prestadores de serviços contratados e entidades parceiras que mantém vínculo jurídico com o Município, deverão adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.

Art. 7º- As únicas informações oficiais sobre a situação relacionada ao avanço do novo coronavírus em nível local serão divulgadas por meio de boletim epidemiológico diário a ser publicado no site da Prefeitura e em suas páginas oficiais nas redes sociais (Facebook e Instagram).

Art.8º- As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o descumprimento delas acarretará responsabilização com a aplicação das sanções cabíveis, nos termos previstos em lei.

Art. 9º Fica alterada a comissão específica para enfrentamento ao COVID-19 que funcionará no Pronto Socorro Municipal e será composta pelos seguintes membros:

I- Médico: Pedro Pereira de Aguiar
II - Diretor da Vigilância em Saúde: Wilber Dugwar Vaz
III - Enfermeira: Gabriela Filetti Costa
IV – Coordenadora de Atenção Primária: Deborah de Cássia Custódio.
V- Enfermeira do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar: Claudia Campos de Vasconcelos.

Art.10º - As medidas estabelecidas no presente Decreto se darão por prazo indeterminado.

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário, exceto as disposições não conflitantes do Decreto 4.717/2020 e Decreto 4.718/2020.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, MG, 20 de março de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL

Seção de Licitações e Compras

Aviso de Suspensão de Licitação Processo n. 53/2020 Pregão n. 09/2020 - Objeto: Contratação de empresa(s) para eventuais fornecimentos de pneus, câmaras e correlatos para atender as necessidades das secretariais municipais, por um período de 12 meses.
O Departamento de Licitações e Contratos torna público a decisão de SUSPENDER o certame acima identificado.
Motivo: Frente a atual situação de contágio do vírus COVID -19 no Brasil e seguindo as orientações dos órgãos governamentais, conforme Decreto Municipal n. 4.718/20.
A nova data de abertura da sessão será divulgada na forma da Lei. Mais informações pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 35-3443-1022.
Jacutinga, 20 de março de 2020. - Rita de Cássia Bertoncini - Pregoeira